[ { "id_lei": "1", "numero": "363", "data_publicacao": "2017-02-23", "ano": "2017", "arquivo": "332649ea9f581d188ac2b1692696813c.pdf", "descricao": "LEI N° 363, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\t" }, { "id_lei": "2", "numero": "362", "data_publicacao": "2017-02-23", "ano": "2017", "arquivo": "8e7517678d6f47920f60063a61ded304.pdf", "descricao": "LEI N° 362, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\t" }, { "id_lei": "3", "numero": "361", "data_publicacao": "2017-02-23", "ano": "2017", "arquivo": "3487e592a30f1fbed89de174e6fc5688.pdf", "descricao": "LEI N° 361, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\t" }, { "id_lei": "4", "numero": "364", "data_publicacao": "2017-03-24", "ano": "2017", "arquivo": "cc09d2e5ee1f3e95dee8ca6c85704c5f.pdf", "descricao": "LEI N° 364, DE 24 DE MARÇO DE 2017\t" }, { "id_lei": "5", "numero": "365", "data_publicacao": "2017-03-24", "ano": "2017", "arquivo": "9bb0e4c92eff3e117dfa9badfdc1cc7d.pdf", "descricao": "LEI N° 365, DE 24 DE MARÇO DE 2017\t" }, { "id_lei": "6", "numero": "453", "data_publicacao": "2022-11-17", "ano": "2022", "arquivo": "3fb1c15c904d67d49ff980f37034ea84.pdf", "descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA PARA O EXERCÍCIO FINAEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.\t" }, { "id_lei": "7", "numero": "457", "data_publicacao": "2023-02-17", "ano": "2023", "arquivo": "fd5a853ecd032f11ca1f1eca629110dc.pdf", "descricao": "ALTERA A LEI N° 444- 2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t" }, { "id_lei": "8", "numero": "456", "data_publicacao": "2023-02-17", "ano": "2023", "arquivo": "97327e171ac6ae608cf60a990734fb21.pdf", "descricao": "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO 9° IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t" }, { "id_lei": "9", "numero": "455", "data_publicacao": "2023-02-17", "ano": "2023", "arquivo": "5feea719d86725f501e6a89c3c7db779.pdf", "descricao": "DISPÕES SOBRE Á ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOSCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DAR PROVIDÊNDIA CORRELATAS\t" }, { "id_lei": "10", "numero": "454", "data_publicacao": "2023-02-17", "ano": "2023", "arquivo": "65cbdde4307d6580822f35d2923dd905.pdf", "descricao": "CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS\t" }, { "id_lei": "11", "numero": "459", "data_publicacao": "2023-03-10", "ano": "2023", "arquivo": "8cc658c42a0010a4c14b8a6b2504d2eb.pdf", "descricao": "DISPÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\t" }, { "id_lei": "12", "numero": "458", "data_publicacao": "2023-03-10", "ano": "2023", "arquivo": "c26c2b73ba869c825d70db08dc92249b.pdf", "descricao": "REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.\t" }, { "id_lei": "13", "numero": "1\/1990", "data_publicacao": "1990-03-31", "ano": "1990", "arquivo": "47c8e67c00906c4d11a2678a7ad004cc.pdf", "descricao": "Estabelece a Lei Orgânica do Município de Pires Ferreira\t" }, { "id_lei": "14", "numero": "1\/1999", "data_publicacao": "1999-05-13", "ano": "1999", "arquivo": "c62c00ae99259e180c45947b8670645b.pdf", "descricao": "Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires Ferreira\t" }, { "id_lei": "15", "numero": "501\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "0bac15dc11f3f4f0874458bbd9de5902.pdf", "descricao": "Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica, e dá outras providências." }, { "id_lei": "16", "numero": "502\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "69f6a779762eaa5c3ba0df7f00bd8fe5.pdf", "descricao": "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Agentes Comunitários de Saúde ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá providências correlatas." }, { "id_lei": "17", "numero": "503\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "b253d42807f5367d00f4fa7cf9144e42.pdf", "descricao": "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe de Agentes de Combates às Endemias ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá providências correlatas." }, { "id_lei": "18", "numero": "504\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "dfebfc61ac9681b3e46b76a3f4e61e94.pdf", "descricao": "\"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional e dá outras providências." }, { "id_lei": "19", "numero": "505\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "a62d5feff0a4c14d20d04cbb93746084.pdf", "descricao": "Dispõe sobre a alteração dos subsídios dos Secretários Municipais de Pires Ferreira no Estado do Ceará e dá outras providências." }, { "id_lei": "20", "numero": "506\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "9785f4031fc7f6fc57d685d24727be43.pdf", "descricao": "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e débitos não tributários, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Pires Ferreira – REFIS e dá outras providências." }, { "id_lei": "21", "numero": "507\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "c1243b460794437e8bdb072fcee09ed3.pdf", "descricao": "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Associação Comunitária dos Amigos de Pires Ferreira e dá outras providências." }, { "id_lei": "22", "numero": "508\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "4de2bad429ffd483901c797a1aa5d647.pdf", "descricao": "Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Patrimônio, Conservação e Recursos Hídricos e Secretaria de Planejamento e Governança no Município de Pires Ferreira e dá outras providências." }, { "id_lei": "23", "numero": "509\/2025", "data_publicacao": "2025-03-18", "ano": "2025", "arquivo": "8da686bea5545f56cd8dedd25ef9d79a.pdf", "descricao": "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e dá outras providências." }, { "id_lei": "24", "numero": "510\/2025", "data_publicacao": "2025-04-03", "ano": "2025", "arquivo": "8712544be4c1f9782655a052434774f2.pdf", "descricao": "Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Pires Ferreira – CE, e dá outras providências." }, { "id_lei": "25", "numero": "511\/2025", "data_publicacao": "2025-05-12", "ano": "2025", "arquivo": "20b7c9b43defc73ca07a8961969b7b85.pdf", "descricao": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA NO ESTADO DO CEARÁ O \\\"DIA DO EVANGÉLICO\\\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "26", "numero": "512\/2025", "data_publicacao": "2025-05-26", "ano": "2025", "arquivo": "ab68b56fe8598cecc6ebf57dabd37a92.pdf", "descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" }, { "id_lei": "27", "numero": "513\/2025", "data_publicacao": "2025-05-26", "ano": "2025", "arquivo": "97d293a2f58a829bea8a6ba2740a2331.pdf", "descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS CIVIS HERÓIS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "28", "numero": "514\/2025", "data_publicacao": "2025-05-26", "ano": "2025", "arquivo": "6a0ca8e0b1930692d31a36616af18f58.pdf", "descricao": "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "29", "numero": "515\/2025", "data_publicacao": "2025-05-26", "ano": "2025", "arquivo": "5158918bb12a5a60fe4b2d9ab89cd437.pdf", "descricao": "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA \"ESTAÇÃO FERROVIÁRIA PIRES FERREIRA\" EM \"CENTRO HISTÓRICO ENGENHEIRO ANTÔNIO DE SAMPAIO PIRES FERREIRA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "30", "numero": "517\/2025", "data_publicacao": "2025-08-17", "ano": "2025", "arquivo": "2f3ed8f3cb5402e91b5b91e56e942ac8.pdf", "descricao": "DECLARA A BICA DA CACHOEIRA, A BICA ENCANTADA E A CACHOEIRA DA CHAPADA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "31", "numero": "518\/2025", "data_publicacao": "2025-08-17", "ano": "2025", "arquivo": "0f6b19925ee2fd96f288ca0264a050f2.pdf", "descricao": "SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS EM ESCOLAS COM ALUNOS AUTISTAS POR ALTERNATIVAS MAIS ADEQUADAS." }, { "id_lei": "32", "numero": "519\/2025", "data_publicacao": "2025-08-17", "ano": "2025", "arquivo": "70511f27ff070519a36dd99d91eccb23.pdf", "descricao": "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA NO ESTADO DO CEARÁ, À SENHORA MARIA BEATRIZ PONTES MARTINS TAUMATURGO, AOS SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO À POPULAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "36", "numero": "521\/2025", "data_publicacao": "2025-10-26", "ano": "2025", "arquivo": "ce097eff209c67b4fcf9733d98d89092.pdf", "descricao": "Institui a Política Municipal de Fortalecimento dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Fortalece Mais, Pires Ferreira, e dá outras providências." }, { "id_lei": "37", "numero": "522\/2025", "data_publicacao": "2025-10-26", "ano": "2025", "arquivo": "6a4c659c717bcf9b1d824c6a0eb86884.pdf", "descricao": "Dispõe sobre a concessão de bolsas no da Política Municipal de Alfabetização - Alfabetiza Mais, Pires Ferreira, e dá outras providências" }, { "id_lei": "38", "numero": "523\/2025", "data_publicacao": "2025-10-26", "ano": "2025", "arquivo": "9ebba3e485f33cc4117829fc7afc38c7.pdf", "descricao": "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA\/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "39", "numero": "525\/2025", "data_publicacao": "2025-12-08", "ano": "2025", "arquivo": "6fed20693ff14c7bb719e4df9a15bbaa.pdf", "descricao": "INSTITUI O PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" }, { "id_lei": "40", "numero": "526\/2025", "data_publicacao": "2025-12-08", "ano": "2025", "arquivo": "8a5c4f3a52422064122b09d011187441.pdf", "descricao": "PROIBIÇÃO NA FABRICAÇÃO, NO COMÉRCIO, NO TRANSPORTE E NO MANUSEIO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS BEM COMO DE OUTROS ARTEFATOS PIRÓTECNICOS QUE PRODUZEM BARULHOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, A FIM QUE ATENDA PESSOAS ENFERMAS, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM TRANSTORNO ASPECTO AUTISTA (TEA) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id_lei": "41", "numero": "527\/2025", "data_publicacao": "2025-12-08", "ano": "2025", "arquivo": "efd97a2649b81ceb139aef7d1aeb21f9.pdf", "descricao": "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." } ]